Notícias - Leis e cidadania

ATIVIDADE LEGISLATIVA DO SENADO BRASILEIRO:
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2014: Dilma aprova PNE (Plano Nacional de Educação).
Lei 13.005/14 - Acesse o texto no site do judiciário clicando aqui.


DITATORIAL: Governo Dilma viola lei de greve
DECRETO Nº 7.777, DE 24 DE JULHO DE 2012.
ADIN CONTRA O DECRETO 7777 (Condsef).


Leis em Discussão:

Em Novembro de 2011, deve ir à votação no Senado o...
NOVO CÓDIGO FLORESTAL (Este absurdo que anistia os que destroem a floresta há vários anos. Diga NÃO ao Novo Código Florestal brasileiro).

PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 17, DE 2011
(Proveniente da Medida Provisória nº 527, de 2011)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998 (proveniente da Medida Provisória nº 527, de 2011).

(Lido no Senado Federal no dia 29.06.2011)
Relator revisor: (Sobrestando a pauta a partir de: 02.05.2011)
Prazo final prorrogado: 15.07.2011

PROJETO DE LEI Nº 480 - SENADO FEDERAL (Senador Cristovam Buarque)
Projeto de lei que propõem que todo político eleito (vereador, prefeito, deputado, etc.) seja obrigado a colocar os filhos na escola pública. Para conhecer as outras propostas, projetos e requerimentos do Senador Cristovam Buarque: clique aqui.


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